O advogado Antônio Campos ajuizou ação popular, que tramita a 5 vara federal do Distrito Federal, no sentido de que a União faça uma maior fiscalização quanto as BETS e Tigrinhos, bem como que determine a restrição da publicidade das BETS, similar a legislação anti fumo, utilizando o princípio da analogia e a teoria dos princípios.
O autor juntou com a inicial estudos científicos e econômicos sobre o jogo abusivo e o impacto econômico e na saúde pública no Brasil, que é gigantesco.
O Juízo, inicialmente, mandou verificar se havia outra ação no mesmo sentido, na sede da União Federal, que é o Distrito Federal e não há, passando a ser a ação preventa para a matéria, em termos de ação popular ou ação civil pública, o que aumenta a importância da ação.
Antes de qualquer intimação, a União Federal, protocolou petição no seguinte sentido, o que demonstra a relevância da ação:
“requerer a regular intimação da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a fim de que o ente público possa apresentar manifestação prévia acerca do pedido de tutela antecipatória da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, dada a relevância e potencial impacto jurídico da matéria; quando menos, pede-se a observância do art. 2º, da Lei nº 8.437/1992.”
Realmente a matéria tratada é de alta relevância e se avizinha uma discussão jurídica de alta relevância.
“É preciso dar um freio de arrumação na publicidade e nos jogos de BETS e Tigrinhos, fazendo valer a lei, a Constituição Federal, para proteger mais de 12 milhões de jogadores ativos no Brasil.”, disse o advogado Antônio Campos.
Recife, 26 de junho de 2026
Antônio Campos
Advogado
