O anúncio do Governo Federal de novas restrições à publicidade das plataformas de apostas esportivas (“bets”) atende um dos pedidos da ação popular que tramita na Justiça Federal e pede que a propaganda do setor receba tratamento semelhante ao aplicado aos cigarros e às bebidas alcoólicas.
A ação foi proposta pelo advogado Antônio Campos, perante a Justiça Federal de Brasília, contra a União, ante omissão, que defende a adoção de medidas mais rígidas para a publicidade das casas de apostas, incluindo advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo e limitações à veiculação de anúncios, especialmente durante grandes eventos esportivos.
As novas regras anunciadas pelo Governo Federal determinam que toda publicidade de bets passe a exibir alertas como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. A regulamentação também proíbe peças publicitárias que apresentem as apostas como forma de enriquecimento, utilizem expressões que estimulem apostas por impulso ou transmitam sensação de urgência. Além disso, comentaristas esportivos não poderão incentivar apostas durante transmissões e campanhas não poderão associar o jogo ao sucesso financeiro ou à solução de problemas econômicos.
Após o anúncio das medidas, Antônio Campos protocolou uma petição na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal informando o fato superveniente no processo. Segundo ele, a iniciativa do Executivo fortalece a tese apresentada na ação ao evidenciar que a própria União passou a reconhecer a necessidade de ampliar o controle sobre a publicidade das apostas esportivas.
Na manifestação encaminhada à Justiça, o advogado sustenta que a regulamentação administrativa não afasta a necessidade de uma decisão judicial. Entre os argumentos apresentados está o de que as medidas anunciadas pelo governo podem ser contestadas por empresas do setor ou sofrer alterações futuras.
Por esse motivo, a petição defende que uma decisão judicial consolidando essas restrições proporcionaria maior estabilidade e segurança jurídica, reduzindo o risco de retrocessos. O pedido também busca que as limitações sejam preservadas durante a Copa do Mundo e outros eventos esportivos de grande audiência, períodos em que a publicidade das plataformas de apostas costuma ser intensificada.
Na petição, Antônio Campos requer a juntada da notícia sobre as novas regras aos autos, a intimação da União para apresentar os detalhes da regulamentação e o reconhecimento de que o fato superveniente reforça os fundamentos da ação popular e a sua procedência.
